Alto Contraste Aumentar Diminuir
17 de março de 2017

CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS – CMCO

 

PREAMBULO

 

Considerando o compromisso de busca pelo Desenvolvimento Sustentável da região e a união de esforços para a resolução de problemas comuns dos municípios tocantinenses;

Considerando a promulgação da Lei Federal nº 11.107/05, em 06 de abril de 2005 e seu Decreto Regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que disciplinam as normas gerais para a contratação de consórcios públicos;

Considerando a ratificação pelas Câmaras municipais do Protocolo de Intenções celebrado entre os municípios:

·         ALIANÇA DO TOCANTINS – Lei Municipal nº 541/2013 de 11 de junho de 2013;

·         CRIXÁS DO TOCANTINS – Lei Municipal nº 338/2014 de 10 de outubro de 2014;

·         FÁTIMA/TO – Lei Municipal nº 397/2015 de 16 de março de 2015;

·         OLIVEIRA DE FÁTIMA/TO – Lei Municipal nº 254/2015 de 12 de março de 2015;

·         NOVA ROSALÂNDIA/TO – Lei Municipal nº 362/2015 de 23 de abril de 2015;

·         PUGMIL/TO – Lei Municipal nº 145/2013 de 29 de maio de 2013;

·         SANTA RITA DO TOCANTINS – Lei Municipal nº 256/2013 de 13 de maio de 2013;

 

CELEBRAM o presente,

 

CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS – CMCO

 

nos termos e condições que seguem.

Cláusula Primeira - DOS ENTES SUBSCRITORES

São subscritores do presente Contrato de Consórcio Público os seguintes Municípios:

      I.        ALIANÇA DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 25.042.219/0001-84, com sede a Av. Marechal Rondon, nº 214, Centro – CEP: 77.455-000; representado neste ato pelo Prefeito municipal, o Senhor José Rodrigues da Silva, portador do RG: 2321659 SSP-GO e CPF: 398.982.021-49.

    II.        CRIXÁS DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.612.821/0001-41, com sede a Av. Marechal Rondon, s/n, centro – CEP: 77.463-000; representado neste ato pelo Prefeito municipal, o Senhor Gean Ricardo Mendes Silva, portador do RG: 972407 SSP-TO e CPF: 028.086.511-20.

   III.        FÁTIMA/TO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 00.114.801/0001-88, com sede a Rua Porto Alegre, 179 – CEP: 77.555-000; representado neste ato pelo Prefeito municipal, o Senhor Raimundo Mascarenhas Neto, portador do RG: 147381 SSP-TO e CPF: 217.958.781-34.

  IV.        OLIVEIRA DE FÁTIMA/TO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.629.809/0001-40, com sede a Av. Bernardo Sayão, s/n, centro – CEP: 77.558-000; representado neste ato pelo Prefeito municipal, o Senhor Gesiel Orcelino dos Santos, portador do RG: 019614 SSP-TO e CPF: 576.348.581-53.

    V.        NOVA ROSALÂNDIA/TO, inscrito no CNPJ/MF sob nº: 24.851.495/0001-20, com sede a Rua 22 der Abril, n.º 300, centro – CEP: 77.495-000; representado neste ato pelo Prefeito municipal, o Senhor Enoque Portilio Cardoso, portador do RG: 043281 SSP-TO e CPF: 758.247.791-04.

  VI.        PUGMIL/TO, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.615.883/0001-07, com sede a Rua 12 s/n, quadra 20, lote 02/03 - Centro – CEP: 77603-000. representado neste ato pela Prefeita municipal, a Senhora Arlene Martins Souza, portadora do RG: 1619593 SSP-GO e CPF: 335.783.621-15.

 VII.        SANTA RITA DO TOCANTINS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.613.127/0001-49, com sede a Av. Tocantins, n.º 150, centro – CEP: 77.565-000; representado neste ato pelo Prefeito municipal, o Senhor Arthur Caires Maia, portador do RG: 4958273 SSP-GO e CPF: 015.152.591-96.

 

Cláusula SegundaDA COMPOSIÇÃO E DA NATUREZA JURÍDICA,

Este Contrato de Consórcio Público institui o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento dos Municípios do Centro Oeste do Tocantins, doravante denominado – CMCO, associação pública de natureza autárquica, constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito público, inscrito sob o CNPJ 22.403.111/00001-81, integrante da administração indireta dos entes consorciados.

Parágrafo primeiro - Não há, entre os Consorciados, direitos e obrigações recíprocas.

Parágrafo segundo - Os Consorciados não são titulares de quota ou fração ideal do patrimônio do CMCO.

Parágrafo terceiro - A área de atuação do CMCO corresponderá ao conjunto dos territórios pertencentes aos entes consorciados.

Cláusula TerceiraDA SEDE E DA DURAÇÃO

O CMCO terá sede na cidade de Santa Rita do Tocantins, sito a Av. Tocantins, n.º 150, centro – CEP: 77.565-000, podendo estabelecer escritório em qualquer cidade da federação.

Parágrafo primeiro - A sede do CMCO poderá ser alterada mediante decisão da maioria absoluta, devidamente fundamentada, na Assembleia Geral.

Parágrafo segundo - O CMCO tem prazo de duração indeterminado.

Cláusula Quarta DAS FINALIDADES GERAIS E ESPECÍFICAS

São finalidades gerais do CMCO:

  1. representar o conjunto dos entes que o integram, em matérias de interesse comuns, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais, mediante decisão da Assembleia Geral;
  2. implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para atender às suas demandas e prioridades, no plano da integração regional, para promoção do desenvolvimento regional;
  3. promover formas articuladas de planejamento ou desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de atividades que interfiram, na área compreendida no território dos Municípios consorciados, entre outras;
  4. planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica e financeira com os Governos da União e do Estado, projetos, obras e outras ações destinadas a promover, melhorar e controlar, prioritariamente, as ações relativas às suas finalidades específicas;
  5. definir e monitorar uma agenda regional voltada às diretrizes e prioridades para a região;
  6. fortalecer e institucionalizar as relações entre o poder público e as organizações da sociedade civil, articulando parcerias, convênios, contratos e outros instrumentos congêneres ou similares, facilitando o financiamento e gestão associada ou compartilhada dos serviços públicos;
  7. estabelecer comunicação permanente e eficiente com secretarias, autarquias, agências estaduais e federais e ministérios;
  8. promover a gestão de recursos financeiros oriundos de convênios e projetos de cooperação bilateral e multilateral;
  9. manter atividades permanentes de captação de recursos para financiamento de projetos prioritários estabelecidos pelo planejamento;
  10. arregimentar, sistematizar e disponibilizar informações socioeconômicas;
  11. acompanhar, monitorar, controlar e avaliar os programas, projetos e ações, no sentido de garantir a efetiva qualidade do serviço público;
  12. exercer competências pertencentes aos entes consorciados, nos termos das autorizações e delegações conferidas pela Assembleia Geral.

Parágrafo primeiro - São finalidades específicas do CMCO atuar por meio de ações regionais, como gestor, articulador, planejador, executor ou fiscalizador nas seguintes áreas:

I.          Planejar, gerenciar e executar obras e serviços de construção, conservação e manutenção de vias públicas urbanas e rurais;

II.         Prestar assessoramento técnico aos municípios na elaboração de projetos de engenharia, agronomia e arquitetura;

III.        Prestar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas, projetos e/ou serviços relacionados com os setores sociais, econômicos, de infraestrutura, institucionais, diretamente ou indiretamente relacionados com: educação, saúde, trabalho, ação social, habitação, agricultura, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação, tecnologia da informação, emprego e renda, qualificação de mão de obra, artesanato, esportes, cultura e segurança;

IV.       Prestar, observada a legislação vigente, por meio de contratação, de concessão ou parcerias público-privadas, serviços públicos de planejamento, gerenciamento, tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos gerados pelos municípios integrantes do CMCO;

V.        Articular para a implantação do Programa Agenda ambiental da administração Pública - A3P;

VI.       Prestar assessoramento na elaboração dos projetos e programas do ICMS Ecológico;

VII.      Possibilitar o transporte escolar entre os municípios Consorciados, para qualquer nível de escolaridade;

VIII.     Realizar o devido Licenciamento Ambiental das atividades poluidoras consideradas de pequeno impacto ambiental local de pequeno porte, em conformidade com acordos com os órgãos ambientais: da União, do Estado e dos municípios abrangidos, quando existentes;

IX.       Realizar assessoramento aos municípios no tocante aos desastres naturais, enchentes, inundações e possíveis áreas de risco;

X.        Articular os Municípios Consorciados na defesa dos seus interesses face às esferas Estadual e Federal;

XI.       Conceber, implantar e gerenciar uma central para os Municípios consorciados, mediante a modalidade de licitação do Pregão, adquirir bens e serviços comuns;

  1. Integrar projetos de produção de alimentos da flora e da fauna;
  2. Gerenciar e executar serviços e projetos de construção, conservação e manutenção de Iluminação pública municipal;
  3. Conceber, implantar e gerenciar o Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
  4. Articular e executar programas e projetos recuperação e proteção ambiental, em especial, de nascentes localizadas nos municípios do CMCO;
  5. Planejar, adotar e executar programas e medidas destinados à promoção da saúde dos habitantes dos Municípios consorciados, em especial apoiar serviços e campanhas do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde;

Parágrafo segundo - Para cumprir as suas finalidades o CMCO poderá:

I.          Adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender necessários, os quais integrarão seu patrimônio;

II.         Firmar convênios, parcerias público-privadas, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos governamentais ou da iniciativa privada;

III.        Prestar a seus consorciados os serviços previstos neste artigo;

IV.       Realizar licitações em nome dos municípios consorciados, mediante autorização do município, viabilizando o cumprimento do Inciso III desta cláusula, sendo o faturamento e o pagamento em nome dos municípios;

V.        Efetuar credenciamento e/ou licitação para contratação de serviços e insumos em nome dos municípios consorciados;

VI.       Contratar e ser contratado para prestação de serviços e locação de máquinas pela administração direta e indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei nº 8.666/93.

VII.   Prestar, observada a legislação vigente, por meio de contratação, de concessão ou parcerias público-privadas, serviços públicos de planejamento, gerenciamento, saneamento ambiental, tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos gerados pelos municípios integrantes do CMCO;

§3º Para o desenvolvimento de suas atividades, o CMCO, poderá valer-se dos seguintes instrumentos, mediante decisão da Assembleia Geral:

 I.             firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;

II.             promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;

III.             ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e respeitando este Contrato;

IV.             estabelecer contrato de programa para a prestação dos serviços públicos fixados neste Contrato;

V.             estabelecer termos de parcerias para a prestação dos serviços públicos fixados neste Contrato;

VI.             estabelecer contratos de gestão para a prestação dos serviços públicos fixados neste Contrato;

VII.             adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos Municípios consorciados;

VIII.             prestar serviços públicos mediante a execução, em estrita conformidade com o estabelecido na regulação, de toda e qualquer atividade ou obra com o objetivo de permitir o acesso a um serviço público com características e padrão de qualidade determinados;

IX.             prestar serviços, inclusive de assistência técnica, à execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;

X.             emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos pelo CMCO administrados;

XI.             outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos indicando de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que devera atender, observada a legislação de normas gerais em vigor;

XII.              contratar operação de crédito observados os limites e condições estabelecidas na legislação pertinente.

Cláusula QuintaDA REPRESENTAÇÃO EM MATÉRIA DE INTERESSE COMUM

O CMCO terá competência para representar o conjunto dos entes consorciados judicialmente e perante a administração direta ou indireta de outros entes federados, organizações governamentais ou não governamentais, nacionais ou estrangeiras, quando o objeto de interesse referir-se às suas finalidades.

 I.             O ajuizamento de ação judicial dependerá de aprovação dos membros da Assembleia Geral.

Cláusula Sexta – DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Para o cumprimento de suas finalidades, o CMCO contará com a seguinte estrutura administrativa:

 I.          Assembleia Geral;

II.          Conselho Fiscal;

III.          Presidente;

IV.          Diretoria Executiva.

Cláusula Sétima – DA ASSEMBLEIA GERAL

A Assembleia Geral, instância deliberativa máxima, é constituída pelos Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados, sendo que os respectivos suplentes serão, obrigatoriamente, seus substitutos legais, nos termos das respectivas Legislações Orgânicas.

I - Os vice-prefeitos poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral como ouvintes.

II - O voto é único para cada um dos entes consorciados, votando os suplentes apenas na ausência do respectivo titular.

III - O voto será público, aberto e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade a ente consorciado.

IV - O Presidente do CMCO, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado, votará apenas para desempatar.

V - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente de quatro em quatro meses, havendo a possibilidade de convocações extraordinárias.

VI - A Assembleia Geral poderá se reunir em caráter extraordinário mediante convocação de seu Presidente ou por maioria absoluta de seus membros, em ambos os casos com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

VII - Para a eleição e destituição do Presidente do CMCO a Assembleia Geral se reunirá extraordinariamente na forma do parágrafo anterior sendo necessária a presença e o voto de dois terços dos membros, em única convocação.

VIII - O quórum exigido para a realização da Assembleia Geral é da maioria dos entes consorciados.

IX - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, com exceção dos casos fixados neste Contrato.

Parágrafo Primeiro - Compete à Assembleia Geral:

I - homologar o ingresso no CMCO de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição;

II - deliberar sobre o ingresso da União, do Estado ou outros Municípios no CMCO;

III - aplicar ao ente consorciado as penas de suspensão e exclusão do CMCO;

IV - aprovar os estatutos, regimentos e resoluções do CMCO e as suas alterações;

V - eleger ou destituir o Presidente e Vice-presidente do CMCO;

VI - aprovar:

a) o plano plurianual do CMCO;

b) o programa anual de trabalho;

c) o orçamento anual do CMCO, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de Contrato de Rateio e outros;

d) a realização de operações de crédito;

e) a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas, taxas e outros preços públicos, e;

f) a alienação e a oneração de bens, materiais ou equipamentos permanentes do CMCO ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;

VII - aprovar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao CMCO;

VIII - aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos prestados pelo CMCO;

IX - aprovar a celebração de contratos de programa;

X - apreciar e sugerir medidas sobre:

a) a melhoria dos serviços prestados pelo CMCO;

b) o aperfeiçoamento das relações do CMCO com órgãos públicos, entidades e/ou empresas privadas.

XI - aprovar o ajuizamento de ação judicial;

XII - deliberar sobre a necessidade de contratação e ampliação do quadro de pessoal, e preenchimento das vagas existentes;

XIII - deliberar sobre alteração ou extinção do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO;

XIV - adotar as medidas pertinentes em caso de retirada de ente consorciado;

XV - deliberar sobre a participação do CMCO em instituições e órgãos relacionados às suas finalidades institucionais.

Parágrafo Segundo - Somente será aprovada a cessão de servidores com ônus para o CMCO mediante decisão unânime da Assembleia Geral, presentes pelo menos a metade mais um dos membros consorciados e, no caso de o ônus da cessão ficar com o consorciado, exigir-se-á, para a aprovação, a maioria simples dos votos.

Cláusula Oitava – DO CONSELHO FISCAL

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização do CMCO, sendo composto por cinco membros efetivos e seus respectivos suplentes, assim distribuídos: dois vereadores e três secretários municipais. Sendo que, tais conselheiros deverão ser indicados pelos municípios que não ocupam os cargos de presidente e vice-presidente no período. Os conselheiros e respectivos suplentes serão homologados pela Assembleia Geral, devendo seus mandatos coincidir com o mandato da Presidência.

 I.          O Conselho Fiscal será presidido por um dos seus membros, escolhido entre seus pares;

II.          Nenhum dos membros do Conselho Fiscal perceberá remuneração ou quaisquer espécies de verbas indenizatórias.

Parágrafo Primeiro - Compete ao Conselho Fiscal:

 I.          fiscalizar trimestralmente a contabilidade do CMCO;

II.          acompanhar e fiscalizar sempre que considerar oportuno e conveniente, quaisquer operações econômicas ou financeiras da entidade e propor à Assembleia Geral a contratação de auditorias;

III.          emitir parecer sobre a proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidas à Assembleia Geral;

IV.          eleger entre seus pares um Presidente.

Parágrafo Segundo - O Conselho Fiscal, por meio de seu Presidente e por decisão da maioria de seus integrantes convocará, obrigatoriamente, a Diretoria Executiva para as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.

Cláusula Nona – DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE

Compete ao Presidente do CMCO:

 I.          representar o CMCO judicial e extrajudicialmente;

II.          convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral;

III.          zelar pelos interesses do CMCO, exercendo todas as competências que lhe tenham sido outorgadas por este Contrato ou pelos estatutos;

IV.          prestar contas ao termino do mandato.

V.          providenciar o cumprimento das deliberações da Assembleia geral.

Parágrafo Único - Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas ausências, vacâncias e impedimentos temporários.

Cláusula Décima – DA ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE

O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos em Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos, somente sendo válidas as dos candidatos Chefes de Poder Executivo de ente consorciado.

 I.          O Presidente será eleito mediante voto público, aberto e nominal, para mandato de 2 (anos) anos permitida, uma a reeleição, para mandato subsequente.

II.          Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos.

III.          Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado a maioria dos votos, realizar-se-á segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados e no segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos, considerados os votos brancos.

IV.          Não obtidos o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar entre 10 (dez) e 20 (vinte) dias, caso em que será prorrogado, pro tempore, o mandato do Presidente em exercício.

V.          A posse do Presidente e do Vice-Presidente se dará imediatamente após a realização da eleição pela Assembleia Geral tornando-se fato concreto e data inicial do mandato.

VI.          O mandato do Presidente cessará automaticamente no caso do eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do Município representado, hipótese em que será sucedido pelo Vice-Presidente do CMCO.

Parágrafo Único - Se o término do mandato do Prefeito que ocupar a Presidência da Assembleia Geral ocorrer antes da eleição para a Presidência do CMCO o Vice-presidente assumirá o cargo de Presidente até a realização de nova eleição.

Cláusula Décima Primeira – DA DIRETORIA EXECUTIVA

A Diretoria Executiva do CMCO é composta pelos seguintes órgãos:

      I.        Secretaria Executiva;

    II.        Assessoria de Planejamento;

   III.        Assessoria Jurídica;

  IV.        Assessoria de Comunicação

Cláusula Décima Segunda – DA SECRETARIA EXECUTIVA

Compete à Secretaria Executiva

      I.        implementar e gerir as diretrizes políticas e o plano de trabalho definido pela Assembleia Geral;

    II.        responder pela execução das atividades administrativas do CMCO;

   III.        responder pela execução das atividades contábil-financeiras do CMCO;

  IV.        elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidos e/ou recebidos pelo CMCO;

    V.        responder pela elaboração do balanço patrimonial/fiscal do CMCO;

  VI.        publicar, anualmente, o balanço anual do CMCO na imprensa oficial;

 VII.        movimentar as contas bancárias em conjunto com o Presidente;

VIII.        responder pela execução das compras e de fornecimentos, dentro dos limites do orçamento aprovado pela Assembleia Geral;

  IX.        autenticar livros de atas e de registros próprios do CMCO;

    X.        elaborar a peça orçamentária anual e plurianual;

  XI.        programar e efetuar a execução do orçamento anual;

 XII.        prestar contas de projetos, convênios, contratos e congêneres;

Cláusula Décima Terceira – DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

Compete à Assessoria de Planejamento:

      I.        elaborar e analisar projetos sob a ótica da viabilidade técnica, econômica, financeira e dos impactos, a fim de subsidiar o processo decisório;

    II.        acompanhar e avaliar os projetos;

   III.        avaliar a execução e os resultados alcançados pelos programas implementados;

  IV.        elaborar relatórios de acompanhamento dos projetos/convênios para as instâncias superiores;

    V.        estruturar, em banco de dados, todas as informações relevantes para análise e execução dos projetos em execução;

  VI.        levantar informações do cenário técnico externo;

 VII.        assistir a Secretaria Executiva e ao Presidente no âmbito de suas atribuições.

Cláusula Décima Quarta – DA ASSESSORIA JURÍDICA

Compete à Assessoria Jurídica:

      I.        exercer toda a atividade jurídica, consultiva e contenciosa do CMCO, inclusive representando-o judicial e extrajudicialmente, em todas as causas movidas contra a instituição ou pela própria, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins

    II.        elaborar parecer jurídico em geral;

   III.        aprovar edital de licitação;

  IV.        assistir a Secretaria Executiva e ao Presidente no âmbito de suas atribuições.

Cláusula Décima Quinta – DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

Compete à Assessoria de Comunicação:

      I.        estabelecer estratégia de inserção das atividades do CMCO na mídia;

    II.        divulgar as atividades do CMCO;

   III.        responder a eventuais demandas de informações por parte dos órgãos de imprensa;

  IV.        assistir a Secretaria Executiva e ao Presidente no âmbito de suas atribuições.

 

 

Cláusula Décima Sexta – DO SECRETÁRIO EXECUTIVO

Compete ao Secretário Executivo:

 I.          implementar e gerir as diretrizes políticas e o plano de trabalho definido pela Assembleia Geral, praticando todos os atos que não tenham sido atribuídos expressamente por este Contrato ao Presidente do CMCO;

II.          movimentar as contas bancárias do CMCO em conjunto com o Presidente;

III.          praticar atos relativos aos recursos humanos, cumprindo e se responsabilizando pelo cumprimento dos preceitos da legislação trabalhista;

IV.          constituir a Comissão de Licitação do CMCO;

V.          secretariar Assembleia Geral, lavrando a competente ata;

VI.          poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente; e

VII.          coordenar as atividades dos órgãos vinculados à Diretoria Executiva.

Cláusula Décima Sétima – DA ASSESSORIA DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DA AUTORIZAÇÃO DA GESTÃO ASSOCIADA

Fica autorizada aos Municípios consorciados a gestão associada por meio do CMCO, de serviços públicos correlatos às finalidades da instituição.

 I.          A gestão associada autorizada no caput refere-se ao planejamento, a execução, a regulação e a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, à prestação dos serviços, e se dará de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas na legislação pertinente.

II.          A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos entes que efetivamente se consorciarem.

III.          Exclui-se o território do Município a que a lei de ratificação tenha aposto reserva para o excluir da gestão associada de serviços públicos.

IV.          Para a consecução da gestão associada, os entes consorciados transferirão ao CMCO, sempre mediante lei, o exercício das competências de planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços públicos objetivados neste instrumento.

Parágrafo Primeiro - As competências transferidas por meio do caput desta cláusula são, entre outras:

      I.        elaboração e avaliação de projetos, programas, ações e seus respectivos orçamentos e especificações técnicas;

    II.        elaboração de planos de investimentos para a expansão, a reposição e a modernização dos serviços públicos oferecidos;

   III.        restrição de acesso ou suspensão da prestação dos serviços em caso de inadimplência do usuário, sempre precedida de prévia notificação;

  IV.        elaboração de planos de recuperação dos custos dos serviços;

    V.        acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços;

  VI.        apoio à prestação dos serviços, destacando-se:

a)    produção de pescados, manutenção de estradas, resíduos sólidos, entre outros;

b)    o controle de sua qualidade, exceto das tarefas relativas a esta atividade que se mostrarem convenientes realizar de modo descentralizado pelos Municípios consorciados, nos termos do contrato de programa;

Parágrafo Segundo - Fica o CMCO autorizado a receber a transferência do exercício de outras competências referentes ao planejamento, à regulação e à fiscalização de serviços públicos.

Cláusula Décima Oitava – DO CONTRATO DE PROGRAMA

Ao CMCO é permitido celebrar contrato de programa para prestar serviços por meios próprios ou por meio de terceiros, sob sua gestão administrativa ou contratual.

Parágrafo Primeiro - O disposto nesta cláusula permite que, nos contratos de programa celebrados pelo CMCO, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

Parágrafo Segundo - São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo CMCO as que estabeleçam:

      I.        o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;

    II.        o modo, forma e condições de prestação dos serviços;

   III.        os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;

  IV.        o cálculo de tarifas, taxas e de outros preços públicos na conformidade da regulação dos serviços a serem prestados;

    V.        procedimentos que garantam transparência da gestão econômica, financeira e orçamentária de cada serviço em relação a cada um de seus titulares, especialmente no que se refere aos subsídios cruzados;

  VI.        possibilidade de emissão de documento de cobrança e de exercício da atividade de arrecadação de tarifas e preços públicos;

 VII.        os direitos, garantias e obrigações do titular e do CMCO, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e consequente modernização,

VIII.        aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;

  IX.        os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;

    X.        a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;

  XI.        as penalidades e sua forma de aplicação;

 XII.        os casos de extinção;

XIII.        os bens reversíveis;

XIV.        os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao CMCO relativas aos investimentos que não foram amortizados por tarifas ou outras receitas emergentes da prestação dos serviços;

XV.        a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do CMCO ao titular dos serviços;

XVI.        a periodicidade em que o CMCO deverá publicar demonstrações financeiras sobre a execução do contrato; e

XVII.        o foro e o modo consensual de solução das controvérsias contratuais.

Parágrafo Terceiro - No caso de a prestação de serviços for operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:

      I.        os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;

    II.        as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;

   III.        o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos à sua continuidade;

  IV.        a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;

    V.        a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado; e

  VI.        o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.

Parágrafo Quarto - Os bens, equipamentos e materiais permanentes vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da administração direta do Município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo CMCO pelo período em que vigorar o contrato de programa.

Parágrafo Quinto - Nas operações de crédito contratadas pelo CMCO para investimentos nos serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.

Parágrafo Sexto - Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.

Parágrafo Sétimo - O contrato de programa continuará vigente até seu termo final, ainda que: o titular se retire do CMCO ou da gestão associada, e ocorra a extinção do CMCO.

Parágrafo Oitavo - Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, incumbindo ao Município contratante obedecer fielmente às condições e procedimento previstos na legislação pertinente.

Cláusula Décima Nona – DO REGIME ECONÔMICO FINANCEIRO

A execução das receitas e das despesas do CMCO deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

Parágrafo Primeiro - Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do CMCO.

Parágrafo Segundo - No que se refere à gestão associada ou compartilhada, a contabilidade do CMCO deverá permitir que se reconheça a gestão econômica, orçamentária e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares e anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:

 I.          o valor investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados;

II.          a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada Município adquiriu isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.

Parágrafo Terceiro - São fontes de recursos do CMCO:

      I.        as contribuições dos consorciados, definidas por meio de Contrato de Rateio, anualmente formalizado;

    II.        as tarifas provenientes dos serviços públicos prestados;

   III.        os preços públicos decorrentes do uso de bens do CMCO;

  IV.        os valores decorrentes da emissão de documentos de cobrança e exercício de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado;

    V.        a remuneração advinda de contratos firmados;

  VI.        quaisquer doações ou legados que lhe sejam destinados;

 VII.        o resultado de operações de crédito devidamente aprovadas pela Assembleia Geral;

VIII.        outros rendimentos que lhe caibam por disposição legal ou contratual ou por decisão judicial.

Parágrafo Quarto - Os recursos dos entes consorciados somente poderão ser repassados por meio da celebração de Contrato de Rateio, constituindo ato de improbidade administrativa a formalização de tal instrumento sem a prévia dotação orçamentária ou sem observância das exigências legais.

Parágrafo Quinto - Os contratos de rateio poderão incluir dotações que extrapolem o respectivo exercício financeiro, desde que tenham por objeto projetos integrantes do plano plurianual.

Parágrafo Sexto - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de Contrato de Rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

Parágrafo Sétimo - Entende-se por despesa genérica aquela em que a execução orçamentária se faz com modalidade de aplicação indefinida.

Parágrafo Oitavo - Não se consideram como genéricas as despesas de administração e planejamento, desde que previamente classificadas por meio de aplicação das normas de contabilidade pública.

Parágrafo Nono - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos legais, o CMCO fornecerá as informações financeiras necessárias para que sejam consolidadas nas contas dos entes consorciados, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

Parágrafo Décimo - O CMCO sujeita-se à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do seu representante legal, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar .

Clausula Vigésima – DOS RECURSOS HUMANOS E DO QUADRO DE PESSOAL

O quadro de pessoal do CMCO será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e serão formado por empregos públicos no número, formas de provimento, requisitos de nomeação, remuneração e atribuições gerais definidos nos anexos I e II deste Contrato.

Parágrafo Primeiro - Aos empregos públicos definidos aplicam-se as vedações e exceções previstas na Constituição Federal quanto ao acúmulo de empregos e cargos públicos.

Parágrafo Segundo - Os empregados do CMCO não poderão ser cedidos, inclusive para consorciados.

Parágrafo Terceiro - A dispensa de empregados públicos dependerá de motivação prévia.

Clausula Vigésima Primeira – DA CESSÃO DE SERVIDORES PELOS ENTES CONSORCIADOS

Os entes consorciados poderão disponibilizar servidores, na forma da legislação local.

Parágrafo Primeiro - Os servidores disponibilizados permanecerão atrelados ao regime jurídico originário, havendo possibilidade da concessão de gratificações ou adicionais, nos termos e valores previamente definidos pela Assembleia Geral.

Parágrafo Segundo - O pagamento de gratificações ou adicionais não configurará o estabelecimento de vínculo laborativo distinto, tampouco serão computadas para fins trabalhistas ou previdenciários.

Parágrafo Terceiro - Caso o ente consorciado assuma o ônus integral da disponibilização do servidor, poderá contabilizar tal despesa para fins compensatórios em relação aos compromissos assumidos em Contrato de Rateio.

Clausula Vigésima Segunda – DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Poderão ocorrer contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em hipóteses nas quais reste evidenciada a possibilidade ou conveniência do provimento de emprego público, mediante justificativa expressa pelo Secretário Executivo e aprovação da maioria dos membros da Assembleia Geral.

Parágrafo Primeiro - Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público as seguintes hipóteses, dentre outras:

      I.        o atendimento a situações de calamidade pública que acarretem risco de qualquer espécie a pessoas ou a bens públicos ou particulares;

    II.        o combate a surtos epidêmicos;

   III.        o atendimento a situações emergenciais;

  IV.        a realização de censo socioeconômico, de pesquisa cadastral ou de qualquer outra forma de levantamento de dados de cunho estatístico junto à população do Município, bem como campanhas específicas de interesse público;

Parágrafo Segundo - O recrutamento do pessoal a ser contratado nas hipóteses previstas acima, com exceção dos incisos I e II, dar-se-á mediante:

      I.        processo seletivo público simplificado, cujos critérios de seleção e requisitos da função serão estabelecidos em Edital, com ampla divulgação em jornal de grande circulação, previamente autorizado pela Assembleia Geral.

    II.        as necessidades para contratação previstas nos incisos I e II deverão estar devidamente fundamentadas pelo Secretário Executivo e serão submetidas à apreciação da Assembleia Geral para aprovação expressa.

Parágrafo Terceiro - As contratações temporárias para atender necessidade de excepcional interesse público ficam restritas àquelas situações em que, em razão da natureza da atividade ou evento, não se justifica manter o profissional no quadro do CMCO, podendo ter a duração máxima de 1 (um) ano, admitindo-se a prorrogação, uma única vez, por período também não superior a 1 (um) ano.

Parágrafo Quarto - Na hipótese de, no curso do prazo contratual, cessar o interesse do CMCO no prosseguimento do contrato sem que o contratado tenha dado causa para isso ou se o contratado solicitar o seu desligamento, sem justa causa, antes do termo final do contrato, aplicar-se-á o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo Quinto - Nas contratações por tempo determinado a remuneração será correspondente à média aritmética da remuneração paga a atribuições similares em cada um dos entes consorciados.

Parágrafo Sexto - Não havendo atribuições similares, os salários serão fixados com base em pesquisa de mercado e mediante aprovação da Assembleia Geral.

Clausula Vigésima Terceira – DA RETIRADA E EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO

A retirada do ente consorciado deverá ser precedida de comunicação formal a Assembleia Geral com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias com a comunicação posterior ao seu poder legislativo.

Parágrafo Primeiro - Os bens destinados pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, salvo em caso de extinção do CMCO.

Parágrafo Segundo - A retirada não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o CMCO.

Parágrafo Terceiro - A exclusão de ente consorciado só é admissível havendo justa causa.

Parágrafo Quarto - Além das que sejam reconhecidas em procedimento específico, constitui justa causa a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas que, nos termos do orçamento do CMCO, prevê-se devam ser assumidas por meio de Contrato de Rateio.

Parágrafo Quinto - A exclusão prevista no parágrafo primeiro deste artigo somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.

Parágrafo Sexto - A exclusão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Parágrafo Sétimo - Mediante previsão do contrato de Consórcio Público, poderá ser dele excluído o ente que, sem autorização dos demais consorciados, subscrever protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades, a juízo da maioria da Assembleia geral, iguais, assemelhadas ou incompatíveis.

Clausula Vigésima Quarta – DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CMCO

A alteração ou a extinção do CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO dependerá de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os consorciados.

Parágrafo Primeiro - Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.

Parágrafo Segundo – Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

Clausula Vigésima Quinta – DA ELABORAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS

Constituído o CMCO, será elaborado seu estatuto, o qual será apresentado a Assembleia para aprovação, por maioria simples, e posterior publicação em até 60 (sessenta) dias.

Parágrafo Único - O estatuto deverá prever as formalidades e quórum para a alteração de seus dispositivos.

Clausula Vigésima Sexta – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O ingresso de ente da Federação que não subscreva originalmente o Protocolo de Intenções dependerá de termo aditivo ao CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO, bem como de aprovação de dois terços dos membros da Assembleia Geral e de lei ratificadora do ente ingressante.

Parágrafo Primeiro - A lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de dispositivos do Contrato de Consórcio Público, sendo que nesta hipótese, o consorciamento dependerá da aceitação das reservas pelos demais entes subscritores do Contrato.

I - O CMCO integrará a administração indireta dos entes que subscrevem este Contrato de Intenções originalmente bem como daqueles que vierem a subscrevê-lo posteriormente.

Parágrafo Segundo - As atividades da Presidência do CMCO e do Conselho Fiscal, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembleia Geral e em outras atividades do CMCO não serão remuneradas em hipótese alguma.

Parágrafo Terceiro - O CMCO sujeitar-se-á ao princípio da publicidade, veiculando todas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que concernem à admissão de pessoal.

Parágrafo Quarto - Serão veiculados os termos dos contratos de gestão, dos termos de parceria celebrados e do Contrato de Rateio anual, na imprensa oficial ou no veículo de imprensa que vier a ser adotado como tal.

Parágrafo Quinto - As publicações acima referidas poderão ser resumidas, desde que indiquem o local e sítio da Internet em que possa ser obtida a versão integral dos referidos documentos.

Parágrafo Sexto - O CMCO será organizado por estatuto cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas deste Contrato de Consórcio Público.

Parágrafo Sétimo - O estatuto e regimentos deverão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do CMCO.

Parágrafo Oitavo - Fica eleito o Foro da Comarca do Município sede do CMCO para a solução de eventuais conflitos resultantes deste CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO que dele resultará, bem como de qualquer relação envolvendo o CMCO, salvo disposto em legislação federal.

 

Anexo I ao Contrato de Consórcio Público do CMCO – Quadro de Pessoal

Quadro de Empregos Públicos de Provimento em Comissão

CARGOS

VAGAS

CARGA HORÁRIA

GRAU DE ESCOLARIDADE

REMUNERAÇÃO (REAIS)

Secretário Executivo

01

40 horas

Superior

7.000,00

Assessor de Planejamento

01

40 horas

Superior

3.500,00

Assessor Jurídico

01

40 horas

Superior

3.500,00

Assessor de Comunicação

01

40 horas

Superior

3.500,00

Gerente de Finanças

01

40 horas

Médio

3.000,00

Gerente de Administração e Recursos Humanos

01

40 horas

Médio

3.000,00

Coordenador de Núcleo

05

40 horas

Médio

4.000,00

 

Anexo II ao Contrato de Consórcio Público do CMCO – Quadro de Pessoal

Quadro de Empregos Públicos de Provimento em Efetivo

DENOMINAÇÃO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

GRAU DE ESCOLARIDADE

REMUNERAÇÃO (REAIS)

Auxiliar de Serviços Gerais

22

40 horas

Fundamental Incompleto

1.000,00

Motorista Categoria C

6

40 horas

Fundamental + CNH Categoria C

 

1.800,00

Motorista Categoria E

4

40 horas

Fundamental + CNH Categoria E

 

2.000,00

Laboratorista

2

40 horas

Médio + Técnico de Laboratório

3.500,00

Operador de Máquinas Pesadas

8

40 horas

Médio + CNH Categoria E

2.000,00

Assistente Administrativo

2

40 horas

Médio + Conhecimentos de Informática

1.800,00

Assistente Ambiental

1

40 horas

Médio + Técnico Ambiental + Registro no CREA/TO

3.500,00

Assistente em TI

1

40 horas

Médio + Técnico em Informática

1.800,00

Assistente Contábil

1

40 horas

Médio + Técnico em Contabilidade

1.800,00

Analista de Obras

2

40 horas

Engenharia Civil ou Engenharia de Estradas + Registro no CREA/TO

8.500,00

Analista Ambiental

1

40 horas

Engenharia Ambiental + Registro no CREA/TO

8.500,00

Analista Administrativo

1

40 horas

Administração, Gestão Pública ou qualquer área administrativa

3.500,00

Contador

1

40 horas

Ciências Contábeis + Registro no CRC

3.500,00

Procurador

1

40 horas

Direito + Registro na OAB

3.500,00

 

 

Santa Rita do Tocantins, 12 de maio de 2015.

 

 

___________________________________________________

Prefeitura Municipal de ALIANÇA DO TOCANTINS/TO

JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 

___________________________________________________

Prefeitura Municipal de CRIXÁS DO TOCANTINS/TO

GEAN RICARDO MENDES SILVA

Prefeito Municipal

 

 

___________________________________________________

Prefeitura Municipal de FÁTIMA/TO

RAIMUNDO MASCARENHAS NETO

Prefeito Municipal

 

 

___________________________________________________

Prefeitura Municipal de NOVA ROSALÂNDIA/TO

ENOQUE PORTILHO CARDOSO

Prefeito Municipal

 

 

___________________________________________________

Prefeitura Municipal de OLIVEIRA DE FÁTIMA/TO

GESIEL ORCELINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 

___________________________________________________

Prefeitura Municipal de PUGMIL/TO

ARLENE MARTINS SOUZA

Prefeita Municipal

 

 

___________________________________________________

Prefeitura Municipal de SANTA RITA DO TOCANTINS/TO

ARTHUR CAIRES MAIA

Prefeito Municipal

 

Para Download do Contrato Clique Aqui

 


Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins - TO
Fone / fax: (63) 3365-5057
E-mail: ouvidoria@santarita.to.gov.br
Endereço: Avenida Goias, S/N - Setor Central
Acesse o
WEBMAIL