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18 de abril de 2017

Lei Regulamenta prestação de Serviços de Horas-Maquinas do Município


 

Em, 22 de Dezembro de 2016 entrou em vigor no município de Santa Rita do Tocantins, a Lei Nº 325/2016, que Regulamenta a prestação de serviços de Hora-maquinas Subsidiadas pelo município. De agora em diante os produtores rurais e moradores do perímetro urbano terão direito de até 30hs maquinas por exercício financeiro. Os que das maquinas precisarem deveram se dirigir até a Secretaria Municipal de Agricultura e requerer o uso e pagar as horas antecipadamente na Secretaria Municipal de Finanças.

De acordo com o Art. 4º da lei 325/2016, a tarifa por hora de serviços, com cobrança antecipada, obedecerá aos valores de acordo com a especificação da máquina, com forme anexo contido na lei. Já no Parágrafo primeiro consta que os pequenos produtores rurais, assentados e feirantes, ficam isentos da tarifa de que trata do caput do presente artigo, salvo o combustível utilizado pela maquina na prestação dos serviços, que deverá ser pago antecipadamente.

 

Lei Nº 325/2016_ Clique aqui

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