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Perguntas Frequentes

 

Qual o Objetivo da Lei de Acesso a Informação?

O objetivo da orma que trata do direito à obtenção de certidões e informações é procurar tornar o Estado o mais transparente possível, garantindo aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo– federal, estadual e municipal. Com a LAI, além de acesso a gastos financeiros e contratos,será possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. 

- Quem pode solicitar as informações?

Qualquer cidadão interessado.

 - O que é Licitação?

“É um complexo procedimento administrativo através do qual a Administração elege,entre várias possíveis, a proposta mais vantajosa ao seu interesse – que é sempre o interesse público, com vista a algum contrato, em geral de aquisição de material ou serviço, que se pretenda celebrar.” (Ivan Barbosa Rigolin / Marco Tulio Bottino).

 - O que é o Setor de Compras?

Responsável pela realização de compras e contratações diretas, através de pesquisa de preços com fornecedores e na busca do melhor preço para a administração. A Administração pública trabalha com dinheiro público, do povo, portanto segue regras rígidas nas suas aquisições. As compras diretas são exceções a estas regras.

 - O que é fato gerador do ISS?

O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISS tem como fato gerador à prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

 - O que são serviços?

São considerados serviços, nos termos da lei, os constantes na Lista do CTM - Lei Complementar 312/2012, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.

 - Como faço para ter informações de como Registrar uma empresa?

Procure a Sala do Empreendedor no prédio da Prefeitura Municipal .

- Quais atividade pode se enquadrar como Empreendedor Individual?

Verifique a lista de serviços no link: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/atividades-permitidas

 - Quais os documentos necessários para se cadastrar no Programa Bolsa Família - Cadastro Único?

Conta de luz atualizada;
- RG, CPF, Titulo de Eleitor ( casal);
- Carteira de trabalho – de todas as pessoas que trabalham ou possuam carteira de
trabalho;
- Folha de pagamento;
- Certidão de nascimento ou casamento – de toda a família;
- Atestado de matricula dos filhos que estudam;
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