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Prefeitura Municipal de Santa Rita do Tocantins

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Notícia

 

O decreto número 038/2020 da prefeita Neila Maria da Silva declara situação de emergência em saúde pública no Município de Santa Rita do Tocantins, na região Sul do Tocantins. Publicado nesta sexta, 20, o decreto também dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), funcionamento de órgãos, entidades e comércio local. “Estamos reforçando o compromisso humanitário em zelar pela vida”, destaca o documento.

 

O decreto segue as orientações do Ministério Público do Estado do Tocantins e é embasado nas recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Ministério da Saúde e segue medidas adotadas também por outros municípios do Estado do Tocantins.

 

Com o documento fica previsto a adoção de procedimento específicos de saúde, como a realização de “exames médicos; testes laboratoriais; coleta de amostras clínicas; vacinação e outras medidas profiláticas; tratamentos médicos específicos; estudo ou investigação epidemiológica; requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipóteses em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa”. Neste sentido, e para atender à necessidade do cidadão, “fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública”.

 

Estabelecimento de Protocolos

 

O decreto municipal também estabelece protocolo referente aos  servidores públicos municipais que retornarem de férias ou afastamentos legais, que chegarem de locais ou países com transmissão do COVID-19. Segundo o documento eles deverão comunicar via telefone o fato aos respectivos departamentos de pessoal de seus órgãos de lotação para serem orientados quanto à apresentação de documentos comprobatórios.

Em caso destes servidores não apresentarem sintomas “deverão ficar afastados por 7 (sete) dias consecutivos, a contar da data da chegada da viagem, e, não apresentados sintomas relacionados ao COVID-19 no período, retornar ao trabalho”;

Mas, casos apresentam sintomas do COVID- 19, “deverão procurar imediatamente os serviços de saúde para avaliação médica e obedecer a todas orientações, sob pena de responsabilização nos termos previstos em lei.

 

Suspensão de atividades particulares

 

Pelo Decreto 038/2020 ficam suspensos também, por tempo indeterminado atividades em “feiras livres; estabelecimentos situados em galerias ou polos comerciais de rua; clubes, academias, bares, restaurantes, boates, teatros, casas de espetáculos e casas de eventos”, além de atendimentos ‘de saúde pública bucal/odontológica, exceto aquelas relacionadas ao atendimento de urgências e emergências’.

 

Também ficam suspensos: “eventos, reuniões e/ou atividades sujeitas a aglomeração de pessoas, sejam elas governamentais, artísticas, esportivas e científicas do setor público”. De acordo com o documento “as medidas adotadas recomendadas ao setor privado, somando-se as atividades comerciais e religiosas”.

 

Aulas suspensas

 

No Art. 12 do Decreto Municipal está prevista também a suspensão das aulas nas escolas públicas municipais e centros municipais de educação infantil.

 

E ainda, confirma-se o não atendimento ao público nos órgãos e entidades municipal, exceto para unidades de saúde, conselhos tutelares e serviços essenciais de atendimento, tais como: plantão social, casas de acolhimento, abrigos; Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos; uso de equipamentos públicos de uso coletivo e uso e funcionamento de academias de ginástica e afins.

ANEXOS:

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